O SINTTARESP abriu Ação Coletiva contra o Hospital e Pronto Socorro Nova Iguatemi, localizado na Zona Leste de São Paulo, após comprovar irregularidades nas relações empregatícias na área da Radiologia do Hospital.
O Hospital Nova Iguatemi contratava os profissionais da Radiologia como autônomos, o que caracteriza fraude trabalhista segundo a Lei 7.394/85, que determina que o profissional das técnicas radiológicas tenha vínculo direto com o empregador, já que esta é uma atividade-fim, e não pode ser exercida de forma autônoma ou terceirizada.
Em audiência realizada no dia 1º de abril, o Hospital não enviou representantes de defesa, o que deu ganho de causa automático ao SINTTARESP sem contestação.
O processo de número 1002578-16.2015.5.02.0614 exige:
a) A anulação da contratação de profissionais da Radiologia do Hospital Nova Iguatemi como autônomos, para a regularização conforme a CLT;
b) O impedimento de novas contratações de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia por empresa interposta ou como profissionais autônomos.
A juíza do Trabalho, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, deferiu o processo que impõe o cumprimento das exigências judiciais num prazo de até 15 dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso da não anulação das contratações. No caso das novas contratações, a obrigação judicial deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada nova contratação irregular.
O Hospital também deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos profissionais das técnicas radiológicas contratados sem registro em Carteira de Trabalho, que será revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), e arcar com as custas advocatícias do processo.
GARANTIR OS DIREITOS DO PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA É NOSSO PRINCIPAL OBJETIVO!
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