Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 13h às 17h.                  

                                                                                                                                                                  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminar a pedido do SINTTARESP, a fim de determinar que o Núcleo de Planejamento, Seleção e Movimentação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE se abstenha de desclassificar um Tecnólogo em Radiologia de um concurso público em razão da ausência de apresentação do “Certificado ou Diploma de Curso Técnico em Radiologia Médica”. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/1140/departamento-juridico-do-sindicato-garante-vitoria-para-tecnologo-em-radiologia- (05/12/2018)  

A juíza Salete Yoshie Honma Barreira, da Vara do Trabalho de Indaiatuba, condenou a Fundação Leonor de Barros Camargo após a comprovação da ilegalidade da terceirização do setor de Radiologia do Hospital Augusto de Oliveira Camargo (HAOC), localizado em Indaiatuba. Por ter compactuado com a fraude aos direitos dos profissionais, a RTM Serviços de Radiologia Ltda também foi sentenciada.

Entenda o caso:
 
A decisão decorre da Ação Civil Pública de n° 0012995-44.2015.5.15.0077, na qual o SINTTARESP requisitou a nulidade do contrato de prestação de serviços entre a Fundação e a RTM, e consequentemente o reconhecimento de vínculo empregatício dos profissionais da Radiologia diretamente com a tomadora de serviços.

Segundo consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o HAOC possui diversos equipamentos de Diagnóstico por Imagem (mamógrafo, processador de filme exclusivo para mamografia, Raio X, tomógrafo computadorizado, ultrassom doppler e ecográfico). Desta maneira, fica evidente que o serviço de Radiologia está inserido na atividade-fim do Hospital.

De acordo com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, “Eis que a terceirização se mostra ilícita por se tratar de atividade-fim do Hospital Augusto de Oliveira Camargo, cuja mantenedora da Fundação Leonor de Barros Camargo.”

Caracterizada a conduta danosa, ambas as Instituições foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/1073/fundacao-leonor-de-barros-camargo-e-condenada-a-registrar-profissionais-da-rtm-s (09/04/2018)   

SINTTARESP CONSEGUE LIMINAR PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Para o magistrado, a Lei 13.467/2017 contraria os preceitos e princípios que vedam conduta antissindical e constitui um risco à efetividade do princípio da proteção

Em decisão liminar, o Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, determinou que o Hospital Pró - Infância SJC Hospital e Pronto Socorro Pediátrico Ltda proceda com o recolhimento da Contribuição Sindical em favor do SINTTARESP.

Na ocasião, o Desembargador afirmou que em respeito à hierarquia das normas e/ou à boa técnica legislativa, a validade da modificação efetuada pelo legislador, de caráter geral, e que levou à extinção da natureza tributária da contribuição e/ou "imposto sindical", somente se viabiliza por lei complementar, sendo inadmissível o emprego de uma lei ordinária para tal finalidade, como é o caso da Lei 13.467/2017, que, aliás, não tem força para extinguir o tributo em questão, sequer modificá-lo na intensidade verificada, tornando facultativa, o que, por definição, deve ser compulsória.

Giordani ainda enfatiza a imprescindibilidade da atuação das entidades sindicais em prol das Categorias “a própria Constituição estabelece no seu art. 8º, III e VI, que "ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", inclusive a obrigatoriedade da "participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/1072/sinttaresp-consegue-liminar-para-cobranca-de-contribuicao-sindical (06/04/2018)  

SINTTARESP VENCE MAIS UMA AÇÃO TRABALHISTA E GARANTE OS DIREITOS DE TÉCNICA EM RADIOLOGIA

Justiça assegura registro em carteira e demais benefícios para a profissional

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região acordaram, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de uma Técnica em Radiologia, para reconhecer o vínculo de emprego com a empresa ITAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

A profissional trabalhou, sem registro, pelo período de 24.08.11 a 21.09.14, para a Instituição através de contrato de prestação de serviço firmado com a Serv Med Ultrassonográficos e Radiológicos S/C Ltda. Sua jornada variável era de 60 horas semanais, no entanto, enfatiza-se que o art. 14 da lei 7.394/85 estabelece 24 horas semanais.

Diversos outros direitos também eram suprimidos da Técnica em Radiologia, portanto, no processo de n° 1000474-47.2016.5.02.0604 movido pelo SINTTARESP, foram postulados: vínculo empregatício, horas extras e reflexos, adicional noturno, diferenças de piso normativo, vale-transporte, cesta básica, verbas rescisórias, adicional de risco e insalubridade, entrega do PPP e expedição de ofícios.

Com base no exposto, a Exma. Sra. Desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano condenou a Ital Saúde Serviços Médicos Especializados Ltda aos seguintes títulos:

a) Aviso prévio proporcional de 36 dias, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com indenização de 40%;
b) Horas extras com adicional convencional de 90%, inclusive do intervalo intrajornada e reflexos em descansos semanais remunerados, além do adicional noturno e reflexos de ambos em férias com 1/3, inclusive proporcionais, 13º salário, inclusive proporcionais, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;
c) Adicional de insalubridade e risco de vida com reflexos em férias 1/3, inclusive proporcionais, 13º salário, inclusive proporcionais, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;
d) Diferenças de piso salarial da Categoria;
e) Cesta básica;
f) Vale transporte;
g) Entrega do PPP mediante juntada nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 do salário;
h) Honorários advocatícios;
i) Ofícios à SDRT e à CEF. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/1016/sinttaresp-vence-mais-uma-acao-trabalhista-e-garante-os-direitos-de-tecnica-em-r (14/12/2017)  

Assegurar os direitos dos profissionais da Radiologia é o principal objetivo do SINTTARESP. Para tanto, estamos sempre atentos e na luta, para garantir novas vitórias em favor da Categoria. E dessa vez não foi diferente.

Com o intuito de sanar as irregularidades na contratação de um Técnico em Radiologia, o SINTTARESP propôs a Ação Civil Coletiva, de n° 1001179-31.2017.5.02.0371, em face das empresas CLÍNICA ORTOPÉDICA DR. WILSON CALDERARO S/S LTDA E M. R. DA SILVA RADIOLOGIA – ME, da região de Mogi das Cruzes.

Nota-se que a Clínica Ortopédica Dr. Wilson Calderaro contratava a mão de obra de um Técnico em Radiologia da M. R. da Silva Radiologia, o qual não possuía o devido registro na carteira de trabalho, deixando claro que as Instituições estavam cometendo uma inquestionável fraude ao ordenamento jurídico, acarretando vários danos ao profissional.

Esclarece-se que a falta de formalização das relações de emprego, ou seja, a falta do registro em carteira dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia mascarado de pessoa jurídica (empresa sócio cotista), gera consequências negativas, das mais diversas, para o trabalhador e para a coletividade. A chamada “pejotização” tem como única finalidade burlar os direitos trabalhistas, buscando acumulação de capital por parte do patrão às custas do trabalhador.

Sendo assim, os prejuízos sofridos pelos profissionais da Radiologia são inúmeros, pois os mesmos deixam de receber adicional de insalubridade, trabalham com excesso de carga horária, bem como perdem direito à aposentadoria de 25 anos de labor, férias, 13° salário, FGTS e INSS. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/985/com-o-suporte-do-sindicato-tecnico-em-radiologia-da-clinica-ortopedica-dr-wilson(16/10/2017)  

SINTTARESP GANHA AÇÃO QUE OBRIGA HOSPITAL BOM SAMARITANO A REGULARIZAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA

Para ter acesso a INFORMAÇÕES PERTINENTES À PLENA ATUAÇÃO DO SINDICATO, bem como tendo em vista a não apresentação espontânea de documentos para fins de apuração dos valores devidos pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, o SINTTARESP ajuizou Ação Judicial contra a Instituição.

Ao que se refere a este processo, cumpre dizer que a Santa Casa de São Luiz do Paraitinga há tempos deixou de informar a quantidade exata de funcionários pertencentes a Categoria, não permitindo ao Sindicato saber se a Contribuição Sindical está sendo realizada de forma correta, uma vez que não lhe foi enviada a relação dos valores retidos de seus funcionários em folha de pagamento, nem mesmo a listagem de funcionários e suas remunerações conforme determina a CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA.

Frente ao exposto, o juiz Carlos Eduardo Vianna Mendes, da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos de n° 0012140-75.2015.5.15.0009, movida pelo SINTTARESP contra a Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga, e DETERMINOU em sentença a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia das fichas e/ou Livro de Registro dos empregados;
b) Caso existam funcionários registrados como Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia ou similares (operadores de Raio X), os demonstrativos de pagamentos desses dos meses de maio e novembro dos últimos cinco anos;
c) Sendo negativa a contratação desses profissionais, os contratos de prestação de serviços relativos a estas atividades;
d) Comprovantes dos recolhimentos da Contribuição Sindical destes funcionários dos últimos cinco anos. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/964/a-pedido-do-sinttaresp-justica-do-trabalho-determina-que-santa-casa-de-misericor(04/09/2017)  

HOSPITAL NOVA IGUATEMI É MULTADO EM CERCA DE R$ 478 MIL POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL

Para garantir a efetividade no cumprimento das normas trabalhistas e assegurar que os direitos da Categoria não sejam suprimidos, o SINTTARESP tem recorrido à JUSTIÇA DO TRABALHO visando certificar-se de que os empregadores estejam respeitando a CLT e a Lei 7.394/85, que regulamenta a profissão.

Em alguns casos é necessário que os documentos pertinentes à relação de emprego havida entre a empresa e o funcionário sejam exigidos judicialmente.

É pertinente destacar que deixar de apresentar os documentos considerados como necessários para o andamento do processo pode custar caro para as instituições, já que a Justiça vem decidindo pela aplicação de multa diária, uma vez que haja o descumprimento do prazo.

A exemplo disso o Juiz Leonardo Aliaga Betti da 4° Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo SINTTARESP, no processo de n° 1000232-65.2017.5.02.0374 contra NASA LABORATÓRIO BIO CLINICO S/C LTDA, e determinou a expedição de mandado de exibição dos seguintes documentos:

a) Fichas e/ou livro de registro dos empregados, com listagem informando a remuneração de cada um dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia;

b) Relatório de dosimetria individual;

c) Cópia da Declaração de 2015 e 2016 da RAIS e do CAGED; 

d) Comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical.

O Juiz, também, determinou o prazo de até dez dias para o cumprimento da decisão sob pena de multa diária de R$1.000,00. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/948/justica-concede-tutela-de-urgencia-ao-sinttaresp-em-acao-de-cobranca-contra-o-na (08/08/2017)

O Sindicato solicitou, através do processo de nº 1000903-74.2017.5.02.0314, a concessão da tutela antecipada determinando que fosse expedido alvará judicial para que a profissional pudesse sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.

O Juiz do Trabalho, FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, determinou:

- Ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária;

- Ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/935/sinttaresp-consegue-alvara-que-garante-o-recebimento-de-direitos-trabalhistas-de (10/07/2017)
Em mais um êxito para a Categoria, o Sindicato através de seu Departamento Jurídico obteve uma importante vitória, assegurando a contratação de 7 Técnicos em Radiologia. 

Na Ação ficou constatado que o INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA (GEPRON) terceirizava o setor de Radiologia por intermédio da ONIX DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, que pratica o REGIME ILEGAL DE SÓCIO COTISTA, uma vez que contrata profissionais das Técnicas Radiológicas através de vínculo societário, omitindo o legítimo contrato de emprego e suprimindo os direitos dos trabalhadores.
 
Após audiência relativa a Ação Civil Coletiva de n° 0011271-15.2016.5.15.0030 realizada pelo Juiz Marcelo Siqueira de Oliveira em atuação na Vara do Trabalho de Ourinhos, a GEPRON se comprometeu a efetivar a contratação direta dos Técnicos em Radiologia que prestavam serviços para a Instituição.
 
Desde então, os Técnicos em Radiologia da Instituição que antes possuíam a mão de obra explorada passaram a ter direito a todos os benefícios previdenciários, bem como adicional de insalubridade de 40%, aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, jornada de trabalho de 24 horas semanais e todos os direitos previstos nas Convenções Coletivas. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/931/atuacao-decisiva-do-sindicato-assegura-novas-carteiras-assinadas-para-tecnicos-e (03/07/2017)

Os direitos conquistados pelos profissionais das Técnicas Radiológicas são decorrentes de anos de luta, sendo assim uma das prioridades do Sindicato é garantir que nenhum direito seja suprimido da Categoria.

Para garantir o adequado cumprimento da Lei 7394/85 e da CLT, o Departamento Jurídico do SINTTARESP cumpre uma função primordial. Dos méritos mais recentes, podemos destacar a Ação Reclamatória Trabalhista interposta em defesa do profissional da Radiologia que prestava serviços para a ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (AFIP), visando retificar as irregularidades com relação ao piso salarial, adicional de insalubridade e adicional noturno pagos incorretamente pela Instituição de Saúde.

O juiz Luís Augusto Federighi, do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, reconheceu as ilegalidades e através do processo de n°1001422-09.2016.5.02.0080, condenou a AFIP ao pagamento dos seguintes títulos:

a. Diferenças salariais;
b. Diferenças de adicional de insalubridade com reflexos em DSR + 1/3, gratificações natalitas, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno;
c. Diferenças nas verbas rescisórias (saldo de salário de 30 dias, décimo terceiro proporcional na proporção de 5/12avos, férias vencidas mais o terço constitucional, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado e adicional noturno com reflexos no descanso semanal remunerado, observando-se as diferenças salariais já deferidas;
d. Diferenças de adicional noturno com reflexos em DSR, férias +1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%.

Além do pagamento de depósitos de FGTS resultantes da diferença salarial ora reconhecida, acrescidos da multa de 40%.  
A 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu ganho de causa ao Sindicato, em decisão que abrange toda a Categoria. A Ação Civil Coletiva movida contra a FORT CLÍNICA FRATURAS E ORTOPEDIA S/C LTDA. - EPP e a AUTONOMIA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA solicitava a nulidade do contrato firmado entre as rés, levando em consideração a terceirização ilícita que estava sendo praticada, com o único objetivo de reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários e, consequentemente, aumentar a lucratividade.
 
Isto posto, o Juiz do Trabalho, WASSILY BUCHALOWICZ, decidiu, no processo de n° 1001506-97.2015.5.02.0321, por declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços existente entre as rés e condenar a FORT CLÍNICA nas seguintes obrigações:
 
- de fazer: se abstenha de admitir a prestação de serviços Técnicos e Auxiliares de Radiologia com base nos contratos de prestação de serviços nos moldes firmados com a segunda ré, bem como se abstenha de contratar Técnicos e Auxiliares de Radiologia por entidade interposta (pessoas jurídicas, entidades terceiras, cooperativas, entre outras), salvo nos casos previstos na Lei nº 6.019/74;
 
- de pagar: indenização por danos coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigíveis nos termos da Súmula 439, TST, e reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; honorários advocatícios, 15% sobre o valor da condenação em favor da entidade assistente.
 
Em caso de descumprimento das obrigações acima descritas, fica estabelecido a pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), para a primeira reclamada, por empregado encontrado trabalhando em situação irregular, que será revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem prejuízo da execução do principal. A multa ora arbitrada fica limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/911/sinttaresp-ganha-acao-civil-coletiva-contra-a-fort-clinica-fraturas-e-ortopedia (05/06/2017)
Em nosso mais recente êxito, o Departamento Jurídico ingressou com Ação na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, solicitando que fosse declarada NULA A DEMISSÃO ILEGAL DO PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA, reintegrando o mesmo ao quadro de funcionários do Grupo Amil, em suas funções, para o pleno exercício de suas atribuições.

Mediante a constatação de irregularidade no desligamento do Técnico em Radiologia, o juiz Leopoldo Antunes De Oliveira Figueiredo, em atuação na Justiça do Trabalho – 2ª Região, declarou urgência o mandado de reintegração e determinou ao processo de n° 1001059-43.2016.5.02.0461:

• A reintegração do profissional da Radiologia na unidade de São Bernardo do Campo no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 2000,00;
• Efetuar no mesmo prazo o pagamento dos salários, 13º e férias do período de afastamento do profissional até a sua efetiva reintegração;
• Depositar na conta vinculada do Técnico em Radiologia no prazo de 5 dias, os valores referentes ao FGTS sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Após a vitória, o Técnico em Radiologia foi reintegrado e voltou a compor o quadro de funcionários em uma das unidades do Grupo Amil do Grande ABC. 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/909/sinttaresp-reverte-demissao-e-assegura-os-direitos-de-tecnico-em-radiologia-da-a (02/06/2017)

POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, SINTTARESP GARANTE A REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DO HOSPITAL SANTA ELISA

 

O Departamento Jurídico através do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ajuizou Ação Civil Coletiva contra o HOSPITAL SANTA ELISA e a QUALIMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA ME. De acordo com as comprovações anexadas ao processo, ficou evidenciado que o HOSPITAL SANTA ELISA, localizado no município de Jundiaí, utilizava mão-de-obra terceirizada da empresa QUALIMAGEM para desenvolver sua atividade-fim.

Diante deste contexto, o juiz Jorge Luiz Souto Maior acrescentou “Vale destacar que, independentemente de uma análise jurídica mais aprofundada acerca da viabilidade da terceirização, a jurisprudência é pacífica no que diz respeito à impossibilidade da utilização de mão de obra terceirizada em atividade –fim, conforme entendimento consolidado na Súmula n 331,I, do C. TST.

Assim sendo, o magistrado da 3° Vara do Trabalho de Jundiaí estabeleceu ao processo de n° 0012762-53.2016.5.15.0096:
 
a. Determino que o HOSPITAL SANTA ELISA, realize a contratação direta de todos os trabalhadores que prestam serviços relacionados a Radiologia em seu estabelecimento, devendo ser mantido o funcionamento do serviço de Radiologia sem qualquer prejuízo aos usuários, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
b. Determino que o HOSPITAL SANTA ELISA, se abstenha, de imediato, de admitir o trabalho de qualquer pessoa em seu estabelecimento, para exercer quaisquer atividades relacionadas à Radiologia, que não seja sua empregada, contratada diretamente, com vínculo de emprego devidamente formalizado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/898/por-meio-de-acao-judicial-sinttaresp-garante-a-regularizacao-do-vinculo-empregat (19/05/2017)

EM MAIS UMA VITÓRIA DO SINTTARESP, JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA PRATICADA POR HOSPITAL VETERINÁRIO
 
Instituição deverá anular o contrato de prestação de serviços e regularizar o vínculo empregatício dos profissionais da Radiologia
 

• Nulidade do contrato de prestação de serviços;
• Abstenha-se de admitir a prestação de serviços de Técnicos e Auxiliares de Radiologia através de empresa interposta;
• Regularizar a contratação dos profissionais que realizarão os exames radiológicos sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Pagar indenização única, a ser revertida ao GRAACC – Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, no importe ora arbitrado em R$ 7.500. 

 

• CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ITANHAÉM LTDA e TEC-X IMAGEM LTDA

• Declarar a nulidade do Contrato de Prestação de serviços de Radiologia mantido entre as empresas envolvidas;
• Regularizar o vínculo empregatício do profissional prestador de serviços;
• Ambas as empresas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral coletivo de R$ 50.000 reversível à instituição que venha ser indicada.

• CENTRO DIAGNÓSTICO MAUÁ S/S LTDA EPP e CLÍNICA DE RADIOLOGIA TRIRAD LTDA. ME

O Departamento Jurídico do SINTTARESP moveu Ação de Cobrança, através do processo de nº 1001361-34.2016.5.02.0603, contra o NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA solicitando a regularização dos pagamentos das Contribuições Sindicais referentes ao mês de março de 2016.

A juíza do Trabalho, Dra. Andreza Turri Carolino de Cerqueira leite, responsável pelo julgamento do processo, aceitou as reivindicações do Sindicato e condenou o NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO, como é possível certificar-se no trecho da sentença abaixo:

“Julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação de cumprimento, para o fim de condenar a reclamada NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA no pagamento do imposto sindical, referente aos exercícios indicados pela autoria (março de 2016), bem como honorários advocatícios, nos limites do requerido, acrescido de juros e correção monetária”.

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/889/sinttaresp-ganha-acao-contra-o-nasa-laboratorio-bio-clinico (02/05/2017)

JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINA O REGISTRO EM CARTEIRA DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DO CAMPINAS DAY HOSPITAL

SINTTARESP move ação contra a Instituição de Saúde e, mais uma vez, assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas da Categoria
 

Na medida em que o país segue na contramão do progresso, o SINTTARESP luta incansavelmente contra o retrocesso, visando assegurar os direitos já adquiridos dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia. Prova disto, é a última vitória do Departamento Jurídico do Sindicato em prol dos profissionais das Técnicas Radiológicas do CAMPINAS DAY HOSPITAL.

A Ação Civil Coletiva movida através do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contra a Instituição teve como objetivo ver reconhecido o vínculo empregatício do profissional que prestava serviços no setor de Radiologia do hospital.

Diante disto, entendendo que a contratação efetuada pela empresa teve nítido intuito de fraudar os direitos trabalhistas, a juíza do trabalho Francina Nunes da Costa, responsável pelo julgamento do processo de n° 0012007-35.2016.5.15.0094, considerou PROCEDENTES as reivindicações do Sindicato e determinou:

a) Declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de Radiologia celebrado pela empresa CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - EPP;

b) Reconhecer o vínculo de emprego entre o profissional da Radiologia e a empresa CAMPINAS DAY HOSPITAL, a qual deverá efetuar as anotações na respectiva CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data em que o referido empregado comprovar nos autos a data de início da prestação de serviços;

c) Abster-se de admitir a prestação de serviços de novos Técnicos e Auxiliares de Radiologia por meio de entidade interposta, salvo nos casos previstos na Lei 6.019/1974;

d) Pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$120.000,00 a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT);

LEIA NA ÍNTEGRA AQUI: https://www.sintaresp.com.br/site/Midias/Noticia/887/justica-reconhece-vinculo-empregaticio-e-determina-o-registro-em-carteira-dos-pr(27/04/2017)

NOVA VITÓRIA DO SINTTARESP EM FAVOR DA CATEGORIA!

 

Justiça concedeu decisão favorável ao Sindicato e determinou a rescisão dos contratos de prestação de serviços entre as empresas e o registro em carteira dos profissionais sob pena de multa diária