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Com o intuito de desarticular esquemas de exploração do trabalho e inibir práticas ilícitas na Radiologia, o SINTTARESP entrou com Ação Civil Coletiva contra as empresas Clínica de Ortopedia e Fraturas Vila Nova Ltda e Costa & Oliveira Radiologia Ltda.
Ficou comprovado que a Clínica de Ortopedia e Fraturas Vila Nova terceirizava a mão de obra do setor de Radiologia por intermédio da empresa Costa & Oliveira Radiologia , pratica esta considerada uma FRAUDE TRABALHISTA, que visa apenas burlar a legislação e suprimir os direitos dos trabalhadores.
Ressalta-se que a ausência do registro em carteira infringe direitos fundamentais dos profissionais da Radiologia, entre eles, jornada de trabalho de 24 horas semanais, adicional de 40% de insalubridade, recolhimento do FGTS, 13° salário, férias e aposentadoria especial de 25 anos.
Haja vista não ter obtido um parecer favorável em primeira instância, o Sindicato recorreu em segunda instância e, em Acórdão, os magistrados da 9° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, por unanimidade de votos, determinaram ao processo de Nº 1000845-37.2015.5.02.0251:
- Reputar nula a contratação havida entre a primeira e segunda reclamada;
- Proibir a primeira reclamada de contratar serviços de Radiologia, mediante interposta pessoa jurídica, exceto nas hipóteses da Lei 6019/74, sob pena de multa;
- Assinalar o prazo de 10 dias, da publicação do Acórdão, para que sejam regularizados como empregados os dois sócios da segunda reclamada [...];
- Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 50.000,00 ao fundo FAT.
Determinou-se, também, multa de R$ 25.000,00 por contrato que se encontre em situação irregular de agora em diante, e R$ 10.000,00 por dia, até o cumprimento da ordem judicial.
Esta vitória demonstra o trabalho árduo realizado pelo Departamento Jurídico do SINTTARESP, para proteger e assegurar os direitos trabalhistas da Categoria e reflete a seriedade com que a atual gestão atua em questões que prejudiquem o trabalhador. Nossa batalha é pelos profissionais da Radiologia, e esse é só o começo de muitas vitórias que se concretizarão este ano!
CARTEIRA ASSINADA É UM DIREITO IRREVOGÁVEL DO PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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