O Hospital e Maternidade Samaritano, de rede particular, que já havia sido vendido para a NotreDame Intermédica, não pode manter a terceirização de seu quadro de funcionários no setor de imagem para a empresa
SPX, devido ao TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta).
O Sinttaresp está comunicando o Ministério Público sobre o descumprimento do TAC, que expressamente proíbe a terceirização de funcionários conforme o termo assinado entre as partes: o MPT (Ministério Público do Trabalho e a Intermédica Sistema de Saúde S/A – NotreDame).
Conforme estipulado na cláusula segunda do TAC:
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
“A empresa signatária do presente assume a seguinte obrigação: contratar, diretamente, em seu quadro de pessoal, todos os trabalhadores em funções técnicas de radiologia, devidamente registrados em CTPS e com o pagamento das obrigações previdenciária e do FGTS.”
O grupo Intermédica quer manter a terceirização para a
SPX, na qual inclui o Centro Clínico Itavuvu, também de Sorocaba. Os trabalhadores da radiologia estão sofrendo, pois o descumprimento da cláusula os afeta diretamente, não podendo contratar PJ (Pessoa Jurídica), ou outro prestador de serviço para o setor. As contratações devem ser feitas por meio de carteira assinada com a comprovação de recolhimento de FGTS!
O descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, previsto na cláusula terceira, prevê a “aplicação de multa de R$ 1.000,00 [atualizados pelo índice do INPC] por trabalhador encontrado em situação irregular limitada às funções técnicas estipuladas na cláusula segunda”.
O Sindicato acompanhará de perto esta situação de descumprimento do TAC e espera por explicações das empresas envolvidas.
Se presenciar algum descumprimento de normas trabalhistas, denuncie para o Sinttaresp e para o MPT em https://mpt.mp.br/.
SINDICALIZE-SE, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Secretário de Imprensa
Georges Ken Norton de Oliveira
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