PEC 108/2019 PROPÕE FIM DA OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS A CONSELHOS DE CLASSE

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publicado em 11/03/2020

PEC 108/2019 PROPÕE FIM DA OBRIGATORIEDADE DA FILIAÇÃO DE PROFISSIONAIS A CONSELHOS DE CLASSE

Entenda a proposta de emenda à Constituição.

A nova proposta estabelecida pela PEC108/2019 vem promovendo uma possível grande mudança no exercício de diversas atividades profissionais em território brasileiro. Entre as modificações sugeridas pela PEC108/2019, está o não estabelecimento de obrigatoriedade de inscrição em conselhos regionais. No entanto, mesmo que aprovada, tal isenção de obrigatoriedade não deve abrir precedentes de perigo à integridade, bem-estar ou segurança do trabalhador e da sociedade.

Paulo Guedes, Ministro da Economia do governo do presidente Jair Bolsonaro, define que a filiação deve ser opcional, escolha de cada trabalhador. O argumento proposto pelo ministro é de que os conselhos profissionais passem por mudanças, abandonem as posições de autarquias e tornem-se entidades privadas que atuam sem fins de acumulação de capital.

O atual governo entende que a PEC 108 é de interesse coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição vem para estabelecer aquilo que é função do poder público, ou seja, fazer valer os interesses da coletividade e deliberar sobre a fiscalização e criação de conselhos profissionais.

Por sua vez, os conselhos afirmam que a aprovação da emenda pode extingui-los caso a filiação se torne opcional. Em contrapartida, o governo afirma que a obrigatoriedade é uma regra abusiva imposta aos profissionais que desejam trabalhar honestamente e são impossibilitados de desempenhar sua profissão por não atenderem os pré-requisitos atribuídos pelo conselho.

A Proposta de Emenda à Constituição pode ser acessada nesse link, disponível no site da Câmara para acesso público.

SINTTARESP