RELATÓRIO DA CPI DAS OSS MOSTRA QUE GOVERNO DE SP REPASSOU R$ 28 BILHÕES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

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publicado em 30/04/2019

RELATÓRIO DA CPI DAS OSS MOSTRA QUE GOVERNO DE SP REPASSOU R$ 28 BILHÕES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Documento apresentou dados preocupantes e valores exorbitantes recebidos pelas instituições

A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina recebeu quase R$ 6 bilhões, isto é, 23% do total de recursos estaduais repassados às Organizações Sociais, nos últimos 5 anos. A OS também detém o maior número de contratos de gestão com o Estado. No encalço da SPDM, temos o Serviço Social da Construção Civil – SECONCI-SP com aproximadamente 5 bilhões recebidos do Governo.

A instituição opera treze equipamentos estaduais, enquanto a SPDM gerencia dezenove contratos de gestão com o Estado. As duas entidades juntas representam mais de 40% dos recursos distribuídos de 2013 em diante.

A Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar ocupa a terceira posição com um montante equivalente a 12% dos repasses às OSS - R$ 3 bilhões foi o valor que ingressou nas contas da FAMESP.

Além disso, o relatório observou que em Mauá há uma circunstância ainda mais complicada, onde todo o sistema de saúde municipal foi incluído em um único contrato de gestão firmado com a mesma OS, a Fundação do ABC – 4° posição no ranking com R$ 2,5 bilhões.

São 45 serviços de saúde contratados e com a inadimplência contratual a OS hoje não tem capacidade financeira de continuar prestando os serviços, resultando no prejuízo do atendimento à população, sem que seja possível vislumbrar uma solução viável para o imbróglio jurídico-financeiro que contaminou o contrato.

Durante as apurações, o TCE destacou as principais ocorrências detectadas pelo órgão na fiscalização dos contratos:

Quarteirização de atividades-fim da entidade gerenciada, agravada por subcontratações efetuadas pelas empresas contratadas;
Desequilíbrio econômico-financeiro, revelado por déficit patrimonial, com índice de liquidez corrente insignificante;
Contratação de empresa para prestar serviços de Assessoria de Imprensa com vistas à propaganda e promoção institucional da Organização Social;
Contratação de empresas pertencentes a parentes de Dirigentes da Organização Social, sem a realização de processo de seleção;
Contrato de prestação de serviços de gestão, qualificação, treinamento, supervisão de equipe médico profissional, combinado com plantões. Serviço atestado e pago pelo concessor da verba pública, sendo que o único serviço prestado foi o relativo a plantões;
Pagamento de ações trabalhistas referentes ao período anterior à vigência do contrato de gestão;
Não cumprimento de metas e/ou grande variação entre índices de cumprimento de metas, caracterizando falta de planejamento;
Aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo Governo do Estado;
Pagamento a Dirigentes e profissionais administrativos acima do teto estabelecido por Lei;
Notas fiscais sem identificação do contrato de gestão a que se referem, não sendo possível identificar se aquelas notas referiam-se à prestação de contas em questão;
Contratação de empresas sem processo de seleção de fornecedores, contrariando o regulamento de compras da entidade;
Idêntico procedimento com pessoal, caracterizando fuga da transparência que deve nortear todo processo seletivo;
Despesas impróprias referentes a serviços contratados, pela Organização Social, que não faziam parte do objeto, caracterizando, desvio de finalidade;
Gastos com Pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela Secretaria da Saúde;
Pagamentos de honorários advocatícios devido pela Organização Social;
Realização de pagamento com despesa denominada “Apoio Técnico Administrativo”, tratando-se de “taxa de administração”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito convocou profissionais especializados para terem conhecimento das irregularidades constatadas, bem como requisitou ao representante do Ministério Público que medidas sejam tomadas quanto ao indiciamento dos averiguados nesta CPI, para que punisse os infratores quanto a má-gestão dos contratos.

Ainda em relação aos profissionais responsáveis pela fiscalização da lei e preservação do patrimônio público, foi encaminhado um ofício para o Ministério do Trabalho, para que os auditores tomassem conhecimento do funcionamento das Organizações Sociais, a fim de que os mesmos fiscalizassem as atividades dentro dos parâmetros normativos das OSS e não somente na restrição das leis trabalhistas.

Salienta-se que todas as sessões foram acompanhadas por um representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ficou responsável em dar ciência de todos os atos e irregularidades aferidas na Comissão, para tomar providências cabíveis aos responsáveis pela má-gestão e/ou desfio de finalidade da moral administrativa e da falta de eficiência da prestação de serviço.

O relatório final mencionado acima foi apresentado em setembro de 2018, no entanto, percebam que mesmo com as investigações que ocorreram, nenhuma medida efetiva foi estabelecida para combater tais fatos. A população de São Paulo merece respeito e o Governo não pode se tornar refém das OSS!

Clique no link e veja o relatório final da CPI das OSS completo: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5772.pdf

Fonte: Diretoria SINTTARESP com informações do relatório final da CPI das OSS