Foto: Divulgação
Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santo André autuaram a TECX Prestadora de Serviços em Radiologia Ltda por irregularidades na jornada de trabalho dos profissionais das Técnicas Radiológicas e descumprimento da Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) relativa à segurança e medicina do trabalho.
A TECX, que presta serviços no setor de diagnóstico por imagem do Hospital Vital (Hospital Vitalidade Ltda), localizado em Mauá, já havia sido autuada (Auto de Infração n° 609 série B), no primeiro semestre deste ano, pela Vigilância Sanitária, por funcionar sem licença sanitária vigente e sem a presença de um Responsável Técnico legalmente habilitado no momento da inspeção.
Dessa vez, o Ministério do Trabalho realizou um procedimento fiscalizatório na empresa em resposta ao ofício encaminhado pelo Sindicato, o qual constatou as seguintes situações:
- Jornada de Trabalho - Desrespeito do limite expressamente fixado para a duração normal do trabalho.
- Descumprimento de NR-32 - Deixar de manter no local de trabalho ou à disposição da inspeção do trabalho o Alvará de Funcionamento vigente, concedido pela autoridade sanitária local e/ou o Programa de Garantia da Qualidade, nos serviços de radiodiagnóstico médico.
Diante da autuação mencionada acima referente ao excesso de jornada de trabalho, o SINTTARESP alerta aos empregadores quanto a obrigatoriedade do cumprimento das 24 horas semanais estabelecido pela Lei Federal 7.394/85, que regulamenta a profissão.
O limite imposto a jornada semanal de trabalho resguarda os profissionais de cargas horárias excessivas e minimiza os danos causados à saúde do trabalhador.
Já no que diz respeito a inobservância da NR-32, destaca-se que o Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de saúde e higiene exigidas. Deste modo, o mesmo deve ficar exposto ao público. A falta deste documento acarreta em possíveis sanções, podendo culminar na interdição do local.
As denúncias realizadas pelo SINTTARESP visam coibir irregularidades trabalhistas cometidas por determinadas empresas. Salienta-se que a saúde dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia deve ser tida como prioridade. Para tanto, o respeito a jornada de trabalho é essencial no âmbito das atividades radiológicas, pois garante condições mais seguras no ambiente laboral.
ESTÁ PREVISTO EM LEI: A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DEVE SER RESPEITADA!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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