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18/03/2019

TCU IDENTIFICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E JETONS DO SISTEMA CONTER/CRTR’S E DETERMINA APURAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES

Órgão diz que desvirtuamento da indenização pode ser considerado como verdadeira verba salarial



O Tribunal de Contas da União determinou que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) apure pagamentos de diárias, passagens e jetons realizados a Diretoria Executiva de maneira possivelmente irregular, e se for o caso efetue o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A decisão foi proferida no Acórdão n° 382/2019.

Irregularidades no pagamento de diárias e jetons

Após realizar análise no Portal da Transparência do Conselho Nacional, o TCU constatou que, no período de junho a dezembro de 2017, ocorreram pagamentos aos Conselheiros de forma contínua, para execução de atividades rotineiras inerentes aos respectivos cargos ocupados na entidade.

As diárias relacionadas no levantamento foram pagas com a finalidade de cumprir funções dos respectivos cargos em Brasília/DF, conforme consta expressamente nos atos de concessão, uma vez que os dirigentes residem em outros estados.

No entanto, o próprio Tribunal entende ser indevido o pagamento de diárias de forma permanente para o desempenho de trabalho pertinente aos cargos de direção do Conselho, especialmente devido ao deslocamento diário entre as residências dos dirigentes e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tal indenização e por conferir cunho remuneratório ao pagamento desses benefícios, uma vez que afrontam os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade.

A verificação efetuada também permitiu concluir que a Autarquia Federal não está obedecendo a orientação da Corte no sentido de que somente é admitido o pagamento de jeton para reuniões de Diretoria e Plenárias de caráter deliberativo, conforme Acórdão 549/2011 - TCU - 2ª Câmara. Isto porque existem casos de pagamentos de 10 jetons em um único mês para participações em reuniões de Diretoria, o que é notoriamente desarrazoado.

Condenação de quase R$ 8 milhões do CRTR - 4ª Região

No Acórdão, o Órgão afirmou que compete ao CONTER, por força do art. 3°do Código de Processo de Ética, processar e julgar membros do CRTR - 4ª Região responsáveis pelas condutas faltosas que resultaram no descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Conselho Regional e o Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, com a eventual apuração e responsabilização de prejuízo decorrente, conforme informação contida no Ofício do CRTR-RJ n° 15, de 9/1/2017, dirigido ao Conselho Nacional no sentido de que o Regional foi condenado a pagar R$ 7.329.812,57 referente ao descumprimento do TAC firmado entre o CRTR-RJ e o MPT, no âmbito do IC n° 000559.2009.01.000/2-23.

Apuração das condutas das antigas gestões do CRTR - 5ª Região

O documento também cita fatos relacionados as antigas administrações do Regional, os quais foram alvo de denúncias realizadas pelo 5° Corpo de Conselheiros e comprovadas pelo Ministério Público Federal.

Agindo em conluio, os ex-conselheiros da Diretoria do CRTR-SP, José Paixão de Novaes, Cássio Valendorf Xavier Monteiro e Fábio Barbieri, causaram um dano ao erário de 7,3 milhões.

Juntos eles teriam autorizado o pagamento de verbas indevidas a diversos membros do Regional. Ocorre que os três réus estavam entre os membros que receberam as verbas. Assim, além de autorizar indevidamente o pagamento, eles receberam os valores indevidos. Com isso, o MPF ajuizou uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (processo n° 5014691-15.2018.4.03.6100).

O processo revela a prevaricação cometida por Valdelice Teodoro (ex-presidente) e Manoel Viana (atual presidente) do CONTER, que negligenciaram os princípios da Administração Pública.

Acesse o documento na íntegra: www.sintaresp.com.br/Store/Arquivos/acao-civil-por-ato-de-improbidade-administrativa.pdf

Problemas na prestação de contas e registros contábeis dos Regionais

O Sindicato denunciou e em breve deve estar na mira do TCU, as irregularidades envolvendo as prestações de contas de diversos CRTR’S.

O CRTR 8ª Região – Bahia, por exemplo, pagou 10 jetons em 1 dia para Conselheiros da Diretoria Executiva. A própria Autarquia constatou os problemas e, aparentemente, não tomou as medidas necessárias.

Em Pernambuco, no CRTR 15ª Região a história se repete. O relatório de auditoria do CONTER apontou que existem diferenças de R$ 479 mil reais na contabilidade!

Os CRTR’S: 4ª Região (Rio de Janeiro) 17ª Região (Maranhão e Piauí), 18ª Região (Acre e Rondônia) e 19ª Região (Amazonas e Roraima) também apresentam divergências. Vejam as ATAS: www.sintaresp.com.br/Store/Arquivos/atas-prestacao-de-contas-reprovadas-dos-crtrs.pdf

Por fim, ressalta-se que o Conselho Nacional possui o prazo de 180 dias para apurar as possíveis ilegalidades encontradas e comprovar as medidas adotadas. Esse parecer vem ao encontro de diversos conteúdos divulgados pelo SINTTARESP, que visavam alertar as entidades competentes e a Categoria com relação a ‘farra’ existente dentro do Sistema CONTER/CRTR’S.

Todos sabemos que situações como esta não acontecem de forma pontual, elas ocorrem constantemente nos Conselhos Regionais. Portanto, acompanharemos de perto as apurações e o desfecho do caso. 

 
SERÁ QUE OS DEMAIS CONSELHEIROS DO SISTEMA VÃO PERMITIR ESSA OMISSÃO POR PARTE DA EXECUTIVA CONTER?

AGORA NÃO TEM MAIS ESCAPATÓRIA, TODOS OS ENVOLVIDOS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS!

Secretário de Imprensa
Marcio dos Anjos

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