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Para garantir a efetividade no cumprimento das normas trabalhistas e assegurar que os direitos da Categoria não sejam suprimidos, o SINTTARESP tem recorrido à Justiça do Trabalho visando certificar-se de que os empregadores estejam respeitando a CLT e a Lei 7.394/85, que regulamenta a profissão.
Em alguns casos é necessário que os documentos pertinentes à relação de emprego havida entre a empresa e o funcionário sejam exigidos judicialmente.
É pertinente destacar que deixar de apresentar os documentos considerados como necessários para o andamento do processo pode custar caro para as instituições, já que a Justiça vem decidindo pela aplicação de multa diária, uma vez que haja o descumprimento do prazo.
A exemplo disso o Juiz Leonardo Aliaga Betti da 4° Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP concedeu a tutela de urgência requerida pelo SINTTARESP, no processo de n° 1000232-65.2017.5.02.0374 contra Nasa Laboratório Bio Clínico S/C Ltda, e determinou a expedição de mandado de exibição dos seguintes documentos:
a) Fichas e/ou livro de registro dos empregados, com listagem informando a remuneração de cada um dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia;
b) Relatório de dosimetria individual;
c) Cópia da Declaração de 2015 e 2016 da RAIS e do CAGED;
d) Comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical.
O Juiz, também, determinou o prazo de até dez dias para o cumprimento da decisão sob pena de multa diária de R$1.000,00.
Ressalte-se que a nossa função é representar os Tecnólogos e Técnicos em Radiologia perante as autoridades administrativas e judiciárias, deste modo, cabe ao SINTTARESP falar e agir em nome da Categoria visando promover a defesa de seus direitos e interesses.
De importância incontestável, as leis trabalhistas protegem o trabalhador e devem ser cumpridas em sua totalidade pelas empresas, por este motivo desenvolvemos um intenso trabalho com a finalidade de identificar fraudes trabalhistas, que possam prejudicar os profissionais das Técnicas Radiológicas.
O Departamento Jurídico do Sindicato com o apoio da Justiça do Trabalho tem garantido grandes conquistas em prol da Categoria! Cada êxito alcançado é fruto de um trabalho conduzido com pulso firme e muita dedicação.
COM LUTA E DETERMINAÇÃO, O SINTTARESP TEM ASSEGURADO OS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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