O Sinttaresp entrou com processo Nº 0010115-28.2016.5.15.0018, requerendo Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra a empresa GB Serviços de Radiologia e Ortopedia Ltda. – ME, pois a GB não enviou os documentos solicitados para análise da regularidade dos recolhimentos de contribuições sindicais, que comprovam se os direitos trabalhistas estão sendo cumpridos corretamente.
Na manhã de 31 de maio de 2016, na Vara do Trabalho de Itu, a juíza Cristina Feuerharmel Velloza julgou procedente o pedido do Sinttaresp e a empresa GB Serviços de Radiologia e Ortopedia Ltda. – ME, foi condenada a:
- Pagar multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento de ordem liminar judicial;
- Regularizar perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
- Documentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relacionadas ao Sindicato e correspondentes aos anos de 2011 a 2015.
A juíza expediu mandado de busca e apreensão contra a GB Serviços para obtenção dos controles de jornada de trabalho e relatórios de dosimetria individual (para aferição do nível de doses de radiação que os funcionários recebiam) do período de 01/2011 a 01/2016.
Os profissionais da Radiologia têm à frente do seu Sindicato o presidente Sinclair Lopes, que assumiu a gestão com pulso firme contra empresas fraudulentas. O departamento jurídico do Sinttaresp trabalha com o apoio da Justiça e do Ministério do Trabalho o que garante o sucesso de nossas ações em favor da categoria.
O PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA COM CONTRATO DE TRABALHO REGULAR ESTÁ TOTALMENTE PROTEGIDO!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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