O SINTTARESP luta constantemente contra empregadores que insistem em contratar seus funcionários no regime ilegal de sócio cotista, que priva os profissionais da Radiologia de seus direitos trabalhistas.
Em razão disso, o Sindicato moveu Ação Civil Coletiva contra o Município de Embu-Guaçu, que contratava serviços de Radiologia terceirizados ilícitos da empresa IMPAKTO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.
O Município de Embu-Guaçu declara que presta serviços de diagnóstico por imagem, descrevendo-se como “próprio” e “não terceirizado” no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), porém possui em seu quadro de funcionários apenas profissionais autônomos, Técnicos em Radiologia.
A IMPAKTO DIAGNÓSTICOS é constituída como sociedade empresarial por cotas, porém seus “sócios” são Tecnólogos e Técnicos em Radiologia, sem qualquer participação nas decisões da referida sociedade, que executam a mão de obra dos serviços radiológicos do Município de Embu-Guaçu.
O presente caso trata-se de uma inegável fraude trabalhista, que tem por objetivo sonegar direitos já adquiridos dos profissionais da Radiologia.
Sendo assim, a juíza Patrícia Pinheiro Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, determinou ao processo Nº 1000611-09.2015.5.02.0331:
- Abstenção de nova contratação com os mesmos propósitos, qual seja: admitir Técnicos e/ou Auxiliares de Radiologia mediante empresa interposta;
- Rescisão dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas;
- Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações, haverá incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00;
- R$ 50.000 de danos morais coletivos, a ser revertido ao FAT;
- Honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação.
Através de ações como essa, o Sindicato reforça o seu comprometimento em combater quaisquer tipos de ilegalidade na Radiologia, bem como em lutar para que os direitos trabalhistas da Categoria sejam devidamente respeitados.
Para tanto, dispomos de um Departamento Jurídico que trabalha em prol dos profissionais da Radiologia, tendo em vista o Reconhecimento do Vínculo Empregatício em casos de regime sócio cotista. Denuncie e ajude o SINTTARESP acabar com essa prática!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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