O Sindicato recebeu o pedido de Assistência Jurídica de um Técnico em Radiologia concursado que trabalha há 25 anos na área, para solucionar a sua dispensa ilegal do serviço na Prefeitura. Atualmente, ele possui dois cargos efetivos um na Prefeitura e o outro no Estado de São Paulo.
No que diz respeito aos cargos o Profissional trabalha desde 1985 no Hospital Brigadeiro, local em que atua como plantonista e na Prefeitura da Cidade de São Paulo, exerce a função como Técnico em Radiologia desde 1987.
A Prefeitura alegou que não pode haver acúmulo de cargos e por esse motivo estava dispensando o profissional. Contudo, o Poder Público permaneceu inerte durante 25 anos visto que o Profissional da Radiologia contribuía regularmente sobre os dois cargos para a previdência social.
Decorridos quase o tempo suficiente para aposentadoria como Técnico em Radiologia, o servidor que colocou em risco a própria saúde agindo de boa-fé, não pode sofrer desvantagem e ser obrigado a abrir mão de seus vencimentos ou proventos de aposentadoria. Não se justifica reverter o que já se consolidou.
Dito isto, o SINTTARESP solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº 1029546-65.2016.8.26.0053, a anulação de instauração de inquérito administrativo em razão do acúmulo de cargos.
O juiz, Rafael Pinheiro Guarisco, julgou procedente o Mandado de Segurança, (ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público), e determinou a nulidade do pedido da Prefeitura em afastar o servidor concursado de suas atividades.
Mais uma vitória em prol dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, demonstrando que a estrutura jurídica, física e administrativa do Sindicato erguida pelo Presidente Sinclair, sua Diretoria e o apoio da Categoria possuem hoje bases sólidas, para lutar pelos direitos dos Profissionais da Radiologia.
DIREITO ADQUIRIDO NÃO PODE SER SUPRIMIDO!
Assessoria de Imprensa - SINTTARESP
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