O trabalho realizado pelo Departamento Jurídico do SINTTARESP garantiu mais uma vitória para os Profissionais da Radiologia. Desta vez, a Ação Coletiva foi movida na 10ª Vara do Trabalho na cidade de Guarulhos.
A princípio a Central – Serviços Médicos, prestadora de serviços de diagnóstico por imagem, que possui estabelecimento e equipamento próprio, utilizava a mão-de-obra terceirizada da empresa Vera Lúcia para desenvolver sua atividade fim.
Fato este inaceitável pelo SINTTARESP, já que segundo a Lei atividade fim não pode ser terceirizada, além disso a NR 32 determina que os estabelecimentos em que se realizam exames de diagnóstico por imagem mantenham em seu quadro de funcionários um responsável pela proteção radiológica em cada setor, o que impõe a contratação de trabalhadores registrados, e não de profissionais autônomos.
Ao constatar a irregularidade, o SINTTARESP entrou com Ação Coletiva nº 1000872-70.2016.5.02.0320, na Justiça do Trabalho de Guarulhos, solicitando a quebra do contrato de prestação de serviços entre as duas empresas, a proibição da contratação de trabalhadores autônomos para a realização de Diagnóstico por Imagem, bem como a regularização dos Profissionais da Radiologia.
Em sua sentença na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, a juíza Renata Simões Loureiro Ferreira, determinou que a empresa CENTRAL – Serviços Médicos “abstenha-se de contratar futuramente quaisquer trabalhadores ligados à consecução de atividades relacionadas a exames de imagem, nos moldes do que foi explicitado na presente sentença, tudo sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00 (um mil reais)”.
Além disso, no processo a juíza:
- Declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços entre as empresas;
- Condenou a Central ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00, que será revertida à Associação Cruz Verde.
Contratações semelhantes podem acontecer fora do nosso conhecimento, porém com a participação da Categoria denunciando tais ilegalidades o SINTTARESP irá lutar na Justiça para manter os sócio cotista e terceirizadores ilegais fora da Radiologia de São Paulo.
DIGA NÃO A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL, DENUNCIE EXPLORAÇÃO E FRAUDES TRABALHISTAS!
Assessoria de Imprensa - SINTTARESP
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