O SINTTARESP mantém seu trabalho constante em favor dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado de São Paulo, e contra a terceirização ilegal de mão de obra nas empresas.
Uma das empresas que realizavam este tipo de contratação ilegal é a INTERTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA., que contratava serviços de Radiologia terceirizados pela empresa JM MANUTENÇÃO CORPORAL S/S LTDA.
Ao tomar conhecimento desta fraude trabalhista, o Departamento Jurídico do SINTTARESP entrou com Ação Civil Coletiva na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cidade onde as empresas têm suas sedes, para regularização das contratações, e pagamento de Danos Morais aos profissionais que tinham seus direitos trabalhistas suprimidos em função da irregularidade de seus contratos.
A Juíza do Trabalho, Dra. Carolina Teixeira Corsini, analisou os fatos contidos no processo de número 1000237-07.2016.5.02.0315 e julgou o pedido do SINTTARESP como procedente. Para cumprir com as exigências judiciais, a empresa INTERTRAUMA deverá:
a) Anular o contrato de prestação de serviços celebrado com a JM MANUTENÇÃO CORPORAL;
b) Abster-se de contratar a prestação de serviços de Radiologia por empresa interposta;
c) Limitar-se a realizar a contratação direta de novos Profissionais da Radiologia e reconhecer vínculo empregatício dos funcionários da JM MANUTENÇÃO CORPORAL em seu quadro de funcionários;
d) Pagar indenização por Danos Morais Coletivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT);
e) Arcar com os honorários advocatícios da causa, definidos em 15% do valor da condenação.
Denuncie exploração e fraudes trabalhistas. Ajude o SINTTARESP a manter os sócio-cotistas e terceirizadores ilegais fora da Radiologia de São Paulo.
O COMBATE A FRAUDES TRABALHISTAS NÃO PARA!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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