O apoio jurídico do SINTTARESP é um serviço prestado gratuitamente aos Profissionais da Radiologia. Por meio dele o profissional pode esclarecer dúvidas trabalhistas ou em caso de desrespeito à LEI 7.394/85 ou à CLT, solicitar que seja aberta Ação Trabalhista.

Em caso recente, um Técnico em Radiologia procurou ajuda do Sindicato, para reclamar sobre a empresa após sua demissão. Na ocasião o funcionário era contratado da terceirizada ATHENAS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM que prestava serviços de Radiologia para a empresa AMICO SAÚDE LTDA.

A contratação pela AMICO aconteceu no período de 01/2009 até 08/2013, porém sem anotação em sua Carteira de Trabalho. Em 09/2013, o Técnico foi transferido para a ATHENAS e permaneceu como PJ (Pessoa Jurídica) até 10/2015 (data em que foi demitido), essa contratação aconteceu de forma fraudulenta para mascarar o vínculo empregatício.

No requerimento expedido na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi pedido o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a AMICO e a retificação da Carteira de Trabalho.

No dia 7 de julho de 2016, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Forte Júnior, realizou-se o julgamento do processo nº 1000201-80.2016.5.02.0018, em que o Técnico em Radiologia representado pelos Advogados do Sinttaresp, solicitou a revisão dos seus direitos trabalhistas perante as empresas AMICO SAÚDE LTDA. e ATHENAS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.

O Juiz julgou procedente o pedido e deu o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disto condenou as duas empresas solidariamente ao pagamento de:

a) Horas extras, Intervalo intrajornada e reflexos;
b) Honorários assistenciais e regularização das anotações do contrato de trabalho em Carteira, sob pena de multa diária.
c) Juros moratórios, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários;
d) Reflexos em DSR's e, com estes, no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%.

O vínculo empregatício deve ser respeitado pelas empresas e a função do Sindicato é lutar para que os Profissionais das Técnicas Radiológicas não tenham seus direitos suprimidos pela ganância dos patrões.

É preciso divulgar para a categoria as ações do SINTTARESP, pois a Justiça do Trabalho está do nosso lado, agora precisamos do apoio e união de toda a Classe.