Após denúncia do SINTTARESP, a Justiça do Trabalho condena Fundação Zerbini a pagar piso integral aos profissionais de Radiologia
Decisão da Justiça invalida redução proporcional de salário para jornadas de 20 horas e determina recomposição dos valores definidos em Convenção Coletiva de Trabalho
05 out 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Zerbini regularize a remuneração dos técnicos em Radiologia e pague as diferenças salariais retroativas acumuladas desde setembro de 2021. A decisão da 4ª Vara do Trabalho aconteceu após uma Ação Civil Coletiva movida pelo Sinttaresp.
No processo, a Fundação Zerbini alegou que os profissionais eram contratados para cumprir jornadas de 20 horas semanais e que, por essa razão, aplicava a remuneração proporcional ao piso fixado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), cuja jornada padrão de referência é de 24 horas semanais.
Entendimento da Justiça
No entanto, ao analisar o caso, a Justiça rejeitou os argumentos e destacou que a Lei Federal nº 7.394/1985 estabelece o limite máximo de 24 horas semanais para a categoria por se tratar de norma cogente de saúde e segurança do trabalho, visando à proteção contra a radiação ionizante. Além disso, ressaltou que as Convenções Coletivas celebradas com o sindicato patronal (SINDHOSFIL) estipulam um piso nominal incondicionado, sem previsão de qualquer autorização para a proporcionalização do salário-base.
Na fundamentação da sentença, o juízo considerou que admitir o corte proporcional sem autorização expressa em norma coletiva é uma redução ilícita do patamar mínimo civilizatório da categoria profissional diferenciada, ferindo o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e preceitos constitucionais. A decisão fixou o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para que a Fundação Zerbini faça a devida adequação salarial em folha de pagamento para todos os profissionais. Em consequência, a instituição foi condenada a quitar as diferenças salariais vencidas e vincendas desde 30 de setembro de 2021, com devida atualização monetária.
A condenação engloba também os reflexos do pagamento incorreto em verbas trabalhistas, como:
No processo, a Fundação Zerbini alegou que os profissionais eram contratados para cumprir jornadas de 20 horas semanais e que, por essa razão, aplicava a remuneração proporcional ao piso fixado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), cuja jornada padrão de referência é de 24 horas semanais.
Entendimento da Justiça
No entanto, ao analisar o caso, a Justiça rejeitou os argumentos e destacou que a Lei Federal nº 7.394/1985 estabelece o limite máximo de 24 horas semanais para a categoria por se tratar de norma cogente de saúde e segurança do trabalho, visando à proteção contra a radiação ionizante. Além disso, ressaltou que as Convenções Coletivas celebradas com o sindicato patronal (SINDHOSFIL) estipulam um piso nominal incondicionado, sem previsão de qualquer autorização para a proporcionalização do salário-base.
Na fundamentação da sentença, o juízo considerou que admitir o corte proporcional sem autorização expressa em norma coletiva é uma redução ilícita do patamar mínimo civilizatório da categoria profissional diferenciada, ferindo o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e preceitos constitucionais. A decisão fixou o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para que a Fundação Zerbini faça a devida adequação salarial em folha de pagamento para todos os profissionais. Em consequência, a instituição foi condenada a quitar as diferenças salariais vencidas e vincendas desde 30 de setembro de 2021, com devida atualização monetária.
A condenação engloba também os reflexos do pagamento incorreto em verbas trabalhistas, como:
- Os adicionais e benefícios afetados estão as horas extras prestadas;
- Os Descansos Semanais Remunerados (DSR);
- Os 13º salários;
- As férias acrescidas do terço constitucional;
- O aviso prévio indenizado;
- E o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a respectiva multa rescisória de 40% para os contratos rescindidos sem justa causa.
Veja a decisão:
https://drive.google.com/file/d/1VOm72QfsGHcXzMsC_-2EORCWywP51gFa/view?usp=sharing
Procurem o sindicato para assegurar seus direitos
Para o rito de liquidação e o recebimento dos valores, a sentença estipulou que os prejuízos individuais deverão ser apurados mediante ações próprias de cumprimento. Cada trabalhador abrangido pelo período imprescrito deverá promover sua execução individual para demonstrar o tempo de serviço e calcular os valores exatos a que tem direito, evitando o acúmulo e tumulto processual na ação coletiva original.
O Sinttaresp convoca todos os profissionais das técnicas radiológicas que prestaram ou prestam serviços à Fundação Zerbini a buscarem o sindicato para tirar dúvidas sobre o processo, verificar seu enquadramento na decisão judicial e suas ações próprias de cumprimento. Como a sentença determinou que a liquidação e o cálculo dos valores de cada trabalhador devem ser feitos individualmente, é fundamental que os profissionais busquem o auxílio do Sinttaresp para apresentar a documentação necessária e assegurar o recebimento integral de suas diferenças salariais e reflexos trabalhistas.
A luta não pode parar!!!
O sindicato reafirma seu compromisso permanente na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores da Radiologia, fiscalizando ostensivamente a aplicação da legislação profissional e o cumprimento integral das Convenções Coletivas de Trabalho. Essa vitória judicial evidencia a força transformadora das Ações Coletivas, ferramentas jurídicas essenciais para combater ilegalidades no ambiente de trabalho e corrigir distorções salariais impostas pelas empresas.
Essa importante conquista demonstra na prática que o sindicato e o engajamento da categoria são indispensáveis para garantir avanços concretos. Quando os profissionais atuam unidos ao seu sindicato, fortalece-se não apenas a capacidade de enfrentamento às irregularidades no Poder Judiciário, mas também o respeito, o reconhecimento e a contínua valorização de toda a profissão perante o mercado de trabalho.
SINTTARESP, A LUTA É PRA VALER!!!
Almir Santiago de Paulo
Secretário de Imprensa
Almir Santiago de Paulo
Secretário de Imprensa
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