Departamento Jurídico


 
Departamento Jurídico Dr. William J. Rezende Gonçalves

Dr. William J. Rezende Gonçalves - Responsável pelo Departamento Jurídico da Sede São Paulo
e das Subsedes de Bauru, Campinas, Sorocaba e Vale do Paraíba.


 
O SINTTARESP possui um Departamento Jurídico à disposição dos profissionais da Radiologia, para consultorias, orientações e defesa dos trabalhadores na busca por seus direitos.

Nossa equipe é altamente capacitada e comprometida, e se encarrega de fortalecer a luta do Sindicato, através de ações na Justiça, visando a defesa dos direitos dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia, bem como buscando ampliar seus benefícios garantidos por Lei.

Nossos advogados atuam de maneira firme na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos específicos do segmento para garantir eficiência e agilidade no processo.

Equipe do Departamento Jurídico:
  • Dr. William J. Rezende Gonçalves – Coordenador do Departamento
  • Dra. Gislene Coelho dos Santos - Advogada
  • Dra. Erika Minhoto Queiroz - Advogada
  • Dr. Clemerson Mizael - Advogado 
O horário de atendimento do Departamento Jurídico do SINTTARESP é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.                                                                                                                                                                                                                                   

SINDICATO GARANTE A REGULARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA AMICO SAÚDE

Empresa terá que assinar a carteira do trabalhador no período de 2006 a 2015
 
O SINTTARESP tem como objetivo garantir os direitos dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia junto às empresas em que trabalham. Para isto, estamos sempre buscando resoluções positivas para a Categoria.

A fim de validar o recebimento dos direitos trabalhistas de um Técnico em Radiologia, o Sindicato entrou com o processo de n° 0002806-04.2014.5.02.0077 contra as empresas AMICO SAÚDE LTDA. E SETER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA LTDA, da região de São Paulo.

O Técnico desempenhava a posição de sócio cotista na SETER, empresa que presta serviços terceirizados na AMICO, que em nenhum momento realizou a anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho do mesmo durante o tempo de serviço.
A Ação pretende o reconhecimento do vínculo trabalhista com a AMICO, bem como o pagamento de todas as verbas salariais devidas e as verbas rescisórias.

A empresa afirma que durante esses anos manteve apenas o contrato de prestação de serviços especializados em diagnósticos por imagem com a SETER, no entanto, segundo o artigo 818 da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, CABIA A AMICO A PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, o que de fato não ocorreu.

O principal requisito para um contrato de trabalho é a subordinação jurídica, ou seja, uma limitação à autonomia da vontade do trabalhador que se curva às regras da empresa, situação que ocorria com o Técnico “sócio cotista” da SETER, provando que a prestação de serviços era sim de natureza empregatícia. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (18/10/2017)  


COM O SUPORTE DO SINDICATO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA CLÍNICA ORTOPÉDICA DR. WILSON CALDERARO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULARIZADO

Após muito empenho da atual administração, mais um êxito é obtido

Assegurar os direitos dos profissionais da Radiologia é o principal objetivo do SINTTARESP. Para tanto, estamos sempre atentos e na luta, para garantir novas vitórias em favor da Categoria. E dessa vez não foi diferente.

Com o intuito de sanar as irregularidades na contratação de um Técnico em Radiologia, o SINTTARESP propôs a Ação Civil Coletiva, de n° 1001179-31.2017.5.02.0371, em face das empresas CLÍNICA ORTOPÉDICA DR. WILSON CALDERARO S/S LTDA E M. R. DA SILVA RADIOLOGIA – ME, da região de Mogi das Cruzes.

Nota-se que a Clínica Ortopédica Dr. Wilson Calderaro contratava a mão de obra de um Técnico em Radiologia da M. R. da Silva Radiologia, o qual não possuía o devido registro na carteira de trabalho, deixando claro que as Instituições estavam cometendo uma inquestionável fraude ao ordenamento jurídico, acarretando vários danos ao profissional.

Esclarece-se que a falta de formalização das relações de emprego, ou seja, a falta do registro em carteira dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia mascarado de pessoa jurídica (empresa sócio cotista), gera consequências negativas, das mais diversas, para o trabalhador e para a coletividade. A chamada “pejotização” tem como única finalidade burlar os direitos trabalhistas, buscando acumulação de capital por parte do patrão às custas do trabalhador.

Sendo assim, os prejuízos sofridos pelos profissionais da Radiologia são inúmeros, pois os mesmos deixam de receber adicional de insalubridade, trabalham com excesso de carga horária, bem como perdem direito à aposentadoria de 25 anos de labor, férias, 13° salário, FGTS e INSS.
 CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (16/10/2017)  


SINTTARESP GANHA AÇÃO QUE OBRIGA HOSPITAL BOM SAMARITANO A REGULARIZAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA

Justiça determinou que Hospital cumpra com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 
 
Os Tecnólogos e Técnicos em Radiologia possuem o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, que representa um acréscimo de 40% sobre o salário. O pagamento obrigatório deste valor está assegurado na Lei Federal 7.394/85 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Com o intuito de que os direitos conquistados pela Categoria sejam respeitados, o SINTTARESP ingressou com a Ação de Cumprimento de n° 0010112-27.2017.5.15.0022 contra o HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, haja vista o fato da Instituição não realizar o correto pagamento do adicional de insalubridade, estando assim em total desrespeito com às normas coletivas.

Não tendo restado dúvidas de que o Hospital estava suprimindo os direitos trabalhistas destes profissionais, a Justiça do Trabalho acolheu os pedidos do Sindicato e determinou as seguintes obrigações: 

Obrigações de fazer 
2. a) cumpra a CCT no aspecto do adicional de (risco de vida e) insalubridade;

Obrigações de dar 
2. b) pague, como se apurar em liquidação de sentença: adicional de risco de vida e insalubridade descumprido.

A Instituição, também, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (15/09/2017)  


A PEDIDO DO SINTTARESP, JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA APRESENTE DOCUMENTOS

Prazo estipulado foi de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)

Para ter acesso a INFORMAÇÕES PERTINENTES À PLENA ATUAÇÃO DO SINDICATO, bem como tendo em vista a não apresentação espontânea de documentos para fins de apuração dos valores devidos pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, o SINTTARESP ajuizou Ação Judicial contra a Instituição.

Ao que se refere a este processo, cumpre dizer que a Santa Casa de São Luiz do Paraitinga há tempos deixou de informar a quantidade exata de funcionários pertencentes a Categoria, não permitindo ao Sindicato saber se a Contribuição Sindical está sendo realizada de forma correta, uma vez que não lhe foi enviada a relação dos valores retidos de seus funcionários em folha de pagamento, nem mesmo a listagem de funcionários e suas remunerações conforme determina a CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA.

Frente ao exposto, o juiz Carlos Eduardo Vianna Mendes, da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos de n° 0012140-75.2015.5.15.0009, movida pelo SINTTARESP contra a Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga, e DETERMINOU em sentença a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia das fichas e/ou Livro de Registro dos empregados;
b) Caso existam funcionários registrados como Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia ou similares (operadores de Raio X), os demonstrativos de pagamentos desses dos meses de maio e novembro dos últimos cinco anos;
c) Sendo negativa a contratação desses profissionais, os contratos de prestação de serviços relativos a estas atividades;
d) Comprovantes dos recolhimentos da Contribuição Sindical destes funcionários dos últimos cinco anos. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (04/09/2017)  

HOSPITAL NOVA IGUATEMI É MULTADO EM CERCA DE R$ 478 MIL POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL

A decisão foi dada após Instituição descumprir sentença que previa a regularização do vínculo empregatício dos Técnicos em Radiologia

A Justiça do Trabalho determinou MULTA DE APROXIMADAMENTE R$ 478 MIL AO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO NOVA IGUATEMI, localizado em São Matheus na zona leste de São Paulo, por descumprir a sentença da Ação Civil Coletiva de n° 1002578-16.2015.5.02.0614 ajuizada pelo SINTTARESP.

A decisão atende ao pedido do Sindicato que após fiscalização realizada no local constatou uma Técnica em Radiologia trabalhando sem o devido registro em carteira.

Diante do exposto no processo, ficou claro para a Juíza do Trabalho, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, que a contratação de Técnicos em Radiologia como autônomos, prática adotada pelo Hospital e Pronto Socorro Nova Iguatemi S/C Ltda – Epp, se prestou apenas a burlar os direitos trabalhistas dos empregados desta área, incluindo normas relativas ao limite da jornada de trabalho e a segurança e medicina do trabalho, bem como vantagens obtidas mediante negociação coletiva.

Neste caso, a Juíza da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, também, reiterou que não se pode admitir, sob pena de fraude, a contratação autônoma de serviços intrinsecamente ligados ao propósito mesmo do empreendimento (atividade-fim).

Sendo assim, ficou determinado na sentença da referida Ação Coletiva:

“Declaro a nulidade da contratação, pela empresa-ré, de técnicos e auxiliares em radiologia quer como autônomos, quer por empresa interposta (excetuados os casos previstos na Lei nº 6.019/1974, desde que respeitadas as condições e os requisitos fixados pela lei do contrato temporário), e decreto, portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços com estes trabalhadores firmados mediante tais formas nulas de contratação, rescisões estas que deverão ser formalizadas pela empresa-ré. Na sequência, condeno a reclamada regularizar a situação dos atuais trabalhadores, registrando-os como seus empregados”.
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (31/08/2017)  

EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR R$ 302 MIL POR MANTEREM TÉCNICA EM RADIOLOGIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATRAVÉS DO REGIME ILEGAL DE SÓCIO COTISTA

Justiça do Trabalho determinou o pagamento de direitos trabalhistas da profissional 

As empresas Imagem Medicina Diagnóstica em Radiologia, SRG Serviços de Radiologia em Geral e a Santa Casa De Misericórdia de Mogi Das Cruzes foram CONDENADAS A PAGAR CERCA DE R$ 302 MIL POR MANTEREM UMA TÉCNICA EM RADIOLOGIA SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

Entenda o caso:

A Técnica em Radiologia manteve relação de emprego com a empresa Imagem Medicina Diagnóstica em Radiologia Ltda. Epp., da região de Osasco, no período de 1°.01.2012 a 23.03.2013, no cargo de Técnica em Radiologia, com salário mensal.

Na ocasião, a Santa Casa De Misericórdia de Mogi Das Cruzes terceirizou os serviços de Radiologia para a SRG Serviços de Radiologia em Geral Ltda. Epp., de Mogi das Cruzes, que, FRAUDULENTAMENTE, OBRIGOU A TÉCNICA EM RADIOLOGIA A INGRESSAR COMO SÓCIA DA IMAGEM MEDICINA DIAGNÓSTICA EM RADIOLOGIA, que em razão da fraude relatada deixou de receber os direitos aplicáveis à Categoria e trabalhou sobrejornada, sem receber por isto.

Destaca-se que tal fraude trabalhista tem como único intuito suprimir os direitos conferidos aos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia, tais como: adicional de 40% de insalubridade, carga horária de 24 horas semanais, férias, aposentadoria especial e 13º salário.

Ciente dos fatos, o SINTTARESP ingressou com a Ação Trabalhista de n° 0001804-21.2013.5.02.0372, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

Decisão judicial:

O Juiz do Trabalho, Leonardo Aliaga Betti, DETERMINOU AO PROCESSO CONDENAR AS RECLAMADAS, de forma solitária, a pagarem a Técnica em Radiologia, conforme se apurar em liquidação de sentença:

1. Aviso prévio (33 dias), com projeção, para todos os fins;
2. Férias vencidas simples (2012/2013) e proporcionais (2/12), com acréscimo de 1/3;
3. Gratificações natalinas integral (2012), e proporcional (3/12);
4. Depósitos de FGTS, relativos a todo o período do contrato, inclusive sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio, e multa de 40% (quarenta por cento);
5. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT;
6. Indenização substitutiva de cestas básicas;
7. Adicional de risco de vida e insalubridade, e reflexos;
8. Horas extras, por extrapolação da jornada semanal legal, e reflexos;
9. Horas extras, por ausência de intervalo intrajornada, e reflexos;
10. Adicional noturno, reflexos; e
11. Honorários advocatícios.
 
Com base nos fundamentos expostos, o Juiz Leonardo Betti, também, declarou nula a contratação da Técnica em Radiologia como “sócia de pessoa jurídica”, uma vez que a mesma foi destinada a fraudar os direitos da trabalhadora (CLT, Art. 9°), bem como condenou a ex-empregadora, em consequência, a efetuar o correspondente registro na CTPS da profissional. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (22/08/2017)

JUSTIÇA CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA AO SINTTARESP EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O NASA LABORATÓRIO
 
Decisão judicial determinou a expedição de mandado para exibição de documentos

Para garantir a efetividade no cumprimento das normas trabalhistas e assegurar que os direitos da Categoria não sejam suprimidos, o SINTTARESP tem recorrido à JUSTIÇA DO TRABALHO visando certificar-se de que os empregadores estejam respeitando a CLT e a Lei 7.394/85, que regulamenta a profissão.

Em alguns casos é necessário que os documentos pertinentes à relação de emprego havida entre a empresa e o funcionário sejam exigidos judicialmente.

É pertinente destacar que deixar de apresentar os documentos considerados como necessários para o andamento do processo pode custar caro para as instituições, já que a Justiça vem decidindo pela aplicação de multa diária, uma vez que haja o descumprimento do prazo.

A exemplo disso o Juiz Leonardo Aliaga Betti da 4° Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo SINTTARESP, no processo de n° 1000232-65.2017.5.02.0374 contra NASA LABORATÓRIO BIO CLINICO S/C LTDA, e determinou a expedição de mandado de exibição dos seguintes documentos:

a) Fichas e/ou livro de registro dos empregados, com listagem informando a remuneração de cada um dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia;

b) Relatório de dosimetria individual;

c) Cópia da Declaração de 2015 e 2016 da RAIS e do CAGED; 

d) Comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical.

O Juiz, também, determinou o prazo de até dez dias para o cumprimento da decisão sob pena de multa diária de R$1.000,00. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (08/08/2017)

CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E RADIOLOGIA XAVANTES SÃO CONDENADOS POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
 

SINTTARESP garante mais uma importante conquista contra o regime ilegal de sócio cotista

A decisão foi tomada após uma atuação eficaz do Departamento Jurídico do SINTTARESP que ajuizou Ação Coletiva em face das empresas após a constatação de que a RADIOLOGIA XAVANTES substitui a celetização dos profissionais pela prática ILEGAL DE SÓCIO COTISTA.

Na análise dos documentos existentes no processo, verificou-se que o CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE celebrou contrato de prestação de serviços com a RADIOLOGIA XAVANTES para a prestação de "Serviços Técnicos de diagnóstico por imagem em Radiologia".

No entanto, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a RADIOLOGIA XAVANTES possui em seu quadro societário apenas Técnicos em Radiologia que atuam através do regime de sócio cotista, o qual é uma fraude utilizada para contratar os trabalhadores por meio de pessoa jurídica, ignorando a relação de emprego existente entre as partes.

Ao processo de n° 0012422-45.2015.5.15.0064, o juiz do trabalho IURI PEREIRA PINHEIRO proferiu:
  • Nulidade do contrato de prestação de serviços mantido entre as empresas, nos termos do art. 9º da CLT;
  • Regularização empregatícia dos Técnicos em Radiologia que lhe prestam serviços atualmente como sócios da RADIOLOGIA XAVANTES;
  • Pagamento de Multa de R$ 2.000,00 por trabalhador sem registro em carteira, após o prazo de 10 (dez) dias da publicação da sentença, sendo limitada a R$ 10.000,00, valor que será revertido ao a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
  • Indenização por danos coletivos no importe de R$ 50.000,00. CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (24/07/2017)

SINTTARESP CONSEGUE ALVARÁ QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE PROFISSIONAL DO NASA LABORATÓRIO
 
Justiça do Trabalho garante o cumprimento dos direitos de Técnica em Radiologia

O Sindicato solicitou, através do processo de nº 1000903-74.2017.5.02.0314, a concessão da tutela antecipada determinando que fosse expedido alvará judicial para que a profissional pudesse sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.

O Juiz do Trabalho, FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, determinou:

- Ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária;

- Ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (10/07/2017)
 

ATUAÇÃO DECISIVA DO SINDICATO ASSEGURA NOVAS CARTEIRAS ASSINADAS PARA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
 
Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (GEPRON) regulariza o registro de 7 Técnicos em Radiologia dentro das normas da CLT

Em mais um êxito para a Categoria, O SINDICATO ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO JURÍDICO OBTEVE UMA IMPORTANTE VITÓRIA, ASSEGURANDO A CONTRATAÇÃO DE 7 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Na Ação ficou constatado que o INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA (GEPRON) terceirizava o setor de Radiologia por intermédio da ONIX DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, que pratica o REGIME ILEGAL DE SÓCIO COTISTA, uma vez que contrata profissionais das Técnicas Radiológicas através de vínculo societário, omitindo o legítimo contrato de emprego e suprimindo os direitos dos trabalhadores.
 
Após audiência relativa a Ação Civil Coletiva de n° 0011271-15.2016.5.15.0030 realizada pelo Juiz Marcelo Siqueira de Oliveira em atuação na Vara do Trabalho de Ourinhos, A GEPRON SE COMPROMETEU A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA QUE PRESTAVAM SERVIÇOS PARA A INSTITUIÇÃO.
 
Desde então, os Técnicos em Radiologia da Instituição que antes possuíam a mão de obra explorada passaram a ter direito a todos os benefícios previdenciários, bem como adicional de insalubridade de 40%, aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, jornada de trabalho de 24 horas semanais e todos os direitos previstos nas Convenções Coletivas. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (03/07/2017)

AÇÃO COLETIVA CONDENA CENTRO MÉDICO EIRELI E QUALIMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICAS
 
Mais uma grande vitória do Sindicato em prol da Categoria!

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicato. Desta vez, o ganho de causa foi contra o CENTRO MÉDICO EIRELI S.E LTDA e a QUALIMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICAS LTDA - ME, que de maneira insistente tenta suprimir os direitos adquiridos pela Categoria. No entanto, o SINTTARESP está sempre de olhos bem abertos e não permitirá que nenhuma irregularidade passe desapercebida.

No processo, ficou constatado a ilegalidade na terceirização dos serviços de Radiologia, tendo em vista que o mesmo está inserido como atividade fim do CENTRO MÉDICO EIRELI. Cumpre destacar que a QUALIMAGEM utiliza-se da PRÁTICA FRAUDULENTA DO REGIME ILEGAL DE SÓCIO COTISTA, no qual o profissional é o mais prejudicado, pois perde direitos trabalhistas como adicional de 40% de insalubridade, carga horária de 24 horas semanais, férias, aposentadoria especial e 13º salário.

Diante disto, a Juíza do Trabalho, JULIANA JAMTCHEK GROSSO determinou ao processo de n° 1002141-53.2016.5.02.0221, em face do CENTRO MÉDICO EIRELI e a QUALIMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICAS LTDA ME, condená-las as seguintes obrigações:
 
a) Rescisão imediata do contrato de prestação de serviços havido;
b) Abstenção de nova contratação com os mesmos propósitos, qual seja: admitir técnicos e/ou auxiliares de radiologia mediante empresa interposta;
c) Indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 30.000,00, devido pela primeira reclamada e revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT);
d) Honorários advocatícios em favor do sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
 
Além disso, a Juíza concedeu a tutela antecipada para, independentemente, do trânsito em julgado, determinar que a primeira reclamada cumpra as obrigações junto à segunda reclamada, sem prejuízo da continuidade de sua atividade econômica, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, sob pena de multa ora fixada em R$500,00 por dia até o limite de R$50.000,00 revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (21/06/2017)
 
APÓS AÇÃO DO SINDICATO, CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ REGISTRA 12 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Comprometido com a Categoria, SINTTARESP garante grande vitória em prol dos trabalhadores do litoral paulista
 
O vínculo empregatício é um direito dos profissionais da Radiologia e deve ser respeitado pelas empresas, sendo uma das principais funções do Sindicato lutar para que a Categoria tenha este direito plenamente assegurado. Mais uma vez, a atuação do Sindicato, por meio de seu Departamento Jurídico, GARANTIU O REGISTRO EM CARTEIRA DE 12 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.

O SINTTARESP ingressou com o processo de n° 1000949-39.2016.5.02.0301 após constatar que a CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ terceirizava os serviços de Radiologia de maneira ilícita, negligenciando o trabalho dos Técnicos em Radiologia, que estavam em total desconformidade com a Lei Federal nº 7394/85, que regulamenta a profissão.

Ciente da Ação do Sindicato, que exigia o reconhecimento do vínculo empregatício, A CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ REGULARIZOU O REGISTRO EM CARTEIRA DE 12 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA que, a partir de agora, terão direito a 13º salário, férias, adicional de insalubridade, jornada de trabalho de 24 horas semanais e todos os demais benefícios previstos na CLT e na Lei nº 7.394/85.
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (12/06/2017)
 
VITÓRIA! SINTTARESP GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA AFIP
 
Justiça do Trabalho condena a Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa (AFIP) a pagar diferenças de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e adicional noturno para profissional da Radiologia

Os direitos conquistados pelos profissionais das Técnicas Radiológicas são decorrentes de anos de luta, sendo assim uma das prioridades do Sindicato é garantir que nenhum direito seja suprimido da Categoria.

Para garantir o adequado cumprimento da Lei 7394/85 e da CLT, o Departamento Jurídico do SINTTARESP cumpre uma função primordial. Dos méritos mais recentes, podemos destacar a Ação Reclamatória Trabalhista interposta em defesa do profissional da Radiologia que prestava serviços para a ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (AFIP), visando retificar as irregularidades com relação ao piso salarial, adicional de insalubridade e adicional noturno pagos incorretamente pela Instituição de Saúde.

O juiz Luís Augusto Federighi, do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, reconheceu as ilegalidades e através do processo de n°1001422-09.2016.5.02.0080, condenou a AFIP ao pagamento dos seguintes títulos:

a. Diferenças salariais;
b. Diferenças de adicional de insalubridade com reflexos em DSR + 1/3, gratificações natalitas, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno;
c. Diferenças nas verbas rescisórias (saldo de salário de 30 dias, décimo terceiro proporcional na proporção de 5/12avos, férias vencidas mais o terço constitucional, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado e adicional noturno com reflexos no descanso semanal remunerado, observando-se as diferenças salariais já deferidas;
d. Diferenças de adicional noturno com reflexos em DSR, férias +1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%.

Além do pagamento de depósitos de FGTS resultantes da diferença salarial ora reconhecida, acrescidos da multa de 40%.
 
Esta é mais uma importante vitória, na qual o Sindicato novamente reconheceu a legitimidade das reivindicações dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia! CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (08/06/2017)


SINTTARESP GANHA AÇÃO CIVIL COLETIVA CONTRA A FORT CLÍNICA FRATURAS E ORTOPEDIA

Em Ação movida pelo Sindicato, Justiça do Trabalho condenou a empresa por terceirizar de maneira ilícita os serviços de Radiologia
 
A 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu ganho de causa ao Sindicato, em decisão que abrange toda a Categoria. A Ação Civil Coletiva movida contra a FORT CLÍNICA FRATURAS E ORTOPEDIA S/C LTDA. - EPP e a AUTONOMIA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA solicitava a nulidade do contrato firmado entre as rés, levando em consideração a terceirização ilícita que estava sendo praticada, com o único objetivo de reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários e, consequentemente, aumentar a lucratividade.
 
Isto posto, o Juiz do Trabalho, WASSILY BUCHALOWICZ, decidiu, no processo de n° 1001506-97.2015.5.02.0321, por declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços existente entre as rés e condenar a FORT CLÍNICA nas seguintes obrigações:
 
- de fazer: se abstenha de admitir a prestação de serviços Técnicos e Auxiliares de Radiologia com base nos contratos de prestação de serviços nos moldes firmados com a segunda ré, bem como se abstenha de contratar Técnicos e Auxiliares de Radiologia por entidade interposta (pessoas jurídicas, entidades terceiras, cooperativas, entre outras), salvo nos casos previstos na Lei nº 6.019/74;
 
- de pagar: indenização por danos coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigíveis nos termos da Súmula 439, TST, e reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; honorários advocatícios, 15% sobre o valor da condenação em favor da entidade assistente.
 
Em caso de descumprimento das obrigações acima descritas, fica estabelecido a pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), para a primeira reclamada, por empregado encontrado trabalhando em situação irregular, que será revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem prejuízo da execução do principal. A multa ora arbitrada fica limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (05/06/2017)
 

SINTTARESP REVERTE DEMISSÃO E ASSEGURA OS DIREITOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA AMIL

Justiça determinou a reintegração do profissional ao quadro de funcionários da Instituição

Em nosso mais recente êxito, o Departamento Jurídico ingressou com Ação na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, solicitando que fosse declarada NULA A DEMISSÃO ILEGAL DO PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA, reintegrando o mesmo ao quadro de funcionários do Grupo Amil, em suas funções, para o pleno exercício de suas atribuições.

Mediante a constatação de irregularidade no desligamento do Técnico em Radiologia, o juiz Leopoldo Antunes De Oliveira Figueiredo, em atuação na Justiça do Trabalho – 2ª Região, declarou urgência o mandado de reintegração e determinou ao processo de n° 1001059-43.2016.5.02.0461:
  • A reintegração do profissional da Radiologia na unidade de São Bernardo do Campo no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 2000,00;
  • Efetuar no mesmo prazo o pagamento dos salários, 13º e férias do período de afastamento do profissional até a sua efetiva reintegração;
  • Depositar na conta vinculada do Técnico em Radiologia no prazo de 5 dias, os valores referentes ao FGTS sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Após a vitória, o Técnico em Radiologia foi reintegrado e voltou a compor o quadro de funcionários em uma das unidades do Grupo Amil do Grande ABC. CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (02/06/2017)
 

POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, SINTTARESP GARANTE A REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DO HOSPITAL SANTA ELISA
 
A partir de agora, os profissionais terão seus direitos plenamente assegurados!

O Departamento Jurídico através do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ajuizou Ação Civil Coletiva contra o HOSPITAL SANTA ELISA e a QUALIMAGEM SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA ME. De acordo com as comprovações anexadas ao processo, ficou evidenciado que o HOSPITAL SANTA ELISA, localizado no município de Jundiaí, utilizava mão-de-obra terceirizada da empresa QUALIMAGEM para desenvolver sua atividade-fim.

Diante deste contexto, o juiz Jorge Luiz Souto Maior acrescentou “Vale destacar que, independentemente de uma análise jurídica mais aprofundada acerca da viabilidade da terceirização, a jurisprudência é pacífica no que diz respeito à impossibilidade da utilização de mão de obra terceirizada em atividade –fim, conforme entendimento consolidado na Súmula n 331,I, do C. TST.

Assim sendo, o magistrado da 3° Vara do Trabalho de Jundiaí estabeleceu ao processo de n° 0012762-53.2016.5.15.0096:
 
a. Determino que o HOSPITAL SANTA ELISA, realize a contratação direta de todos os trabalhadores que prestam serviços relacionados a Radiologia em seu estabelecimento, devendo ser mantido o funcionamento do serviço de Radiologia sem qualquer prejuízo aos usuários, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
b. Determino que o HOSPITAL SANTA ELISA, se abstenha, de imediato, de admitir o trabalho de qualquer pessoa em seu estabelecimento, para exercer quaisquer atividades relacionadas à Radiologia, que não seja sua empregada, contratada diretamente, com vínculo de emprego devidamente formalizado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (19/05/2017)
   
EM MAIS UMA VITÓRIA DO SINTTARESP, JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA PRATICADA POR HOSPITAL VETERINÁRIO
 
Instituição deverá anular o contrato de prestação de serviços e regularizar o vínculo empregatício dos profissionais da Radiologia
 
Com objetivo de reduzir custos trabalhistas, determinadas empresas contratam de maneira irregular os serviços de Radiologia por meio de empresa interposta, substituindo a relação formal de trabalho com a Categoria. No entanto, é necessário destacar que a estratégia adotada pelos empregadores suprime as garantias constitucionais, trabalhistas e previdenciárias concedidas aos profissionais das Técnicas Radiológicas, tais como: jornada de trabalho de 24 horas semanais, adicional de 40% de insalubridade, recolhimento do FGTS, 13° salário, férias e aposentadoria especial de 25 anos.

Cientes das irregularidades praticada pelo Hospital Veterinário ADRIANO BARILE DORA – ME e a X-VET SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA – ME, o SINTTARESP ingressou com uma Ação Civil Coletiva na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos contra os envolvidos, solicitando a nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

No processo, ficou constatado a ilegalidade na terceirização dos serviços de Radiologia, tendo em vista que o mesmo encontra-se inserido como atividade essencial do objeto social da empresa. Diante disto, a juíza do Trabalho, Líbia da Graça Pires, determinou ao Hospital Veterinário ADRIANO BARILE DORA no processo de n° 1001791-59.2016.5.02.0320:
  • Nulidade do contrato de prestação de serviços;
  • Abstenha-se de admitir a prestação de serviços de Técnicos e Auxiliares de Radiologia através de empresa interposta;
  • Regularizar a contratação dos profissionais que realizarão os exames radiológicos sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
  • Pagar indenização única, a ser revertida ao GRAACC – Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, no importe ora arbitrado em R$ 7.500. CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (17/05/2017)
      
JUSTIÇA GARANTE NOVAS VITÓRIAS AO SINTTARESP!
 
Ações movidas pelo Departamento Jurídico do Sindicato asseguram o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais da Radiologia
  • CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ITANHAÉM LTDA e TEC-X IMAGEM LTDA
Em AÇÃO CIVIL COLETIVA, o SINTTARESP ajuizou Reclamação Trabalhista contra as empresas CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ITANHAÉM LTDA e TEC-X IMAGEM LTDA. Conforme exposto, a TEC-X IMAGEM prestava serviço no setor de Radiologia do CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ITANHAÉM, porém analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da instituição consta que o mesmo possui serviços próprios de diagnóstico por imagem. Diante disto, com base na SÚMULA 331, I, DO C. TST que estabelece que a contratação de profissionais por empresa interposta é ilegal, pois forma-se vínculo empregatício com o contratante, o juiz do trabalho, IURI PEREIRA PINHEIRO sentenciou ao processo de n° 0012335-89.2015.5.15.0064:
  • Declarar a nulidade do Contrato de Prestação de serviços de Radiologia mantido entre as empresas envolvidas;
  • Regularizar o vínculo empregatício do profissional prestador de serviços;
  • Ambas as empresas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral coletivo de R$ 50.000 reversível à instituição que venha ser indicada.
Além disto, também determinou ao CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ITANHAÉM, abster-se de admitir a prestação de serviços de Técnicos e Auxiliares em Radiologia através de empresa interposta.
  • CENTRO DIAGNÓSTICO MAUÁ S/S LTDA EPP e CLÍNICA DE RADIOLOGIA TRIRAD LTDA. ME
Com o intuito de comprovar a ilegalidade da terceirização praticada pelo CENTRO DIAGNÓSTICO MAUÁ S/S LTDA EPP e CLÍNICA DE RADIOLOGIA TRIRAD LTDA. ME, o SINTTARESP através da 1° Vara do Trabalho de Mauá, moveu Ação Civil Coletiva para reivindicar a nulidade do Contrato de Prestação de serviços estabelecido entre as empresas envolvidas.

Ficou comprovado que o CENTRO DIAGNÓSTICO MAUÁ terceirizava o setor de Radiologia por intermédio da CLÍNICA DE RADIOLOGIA TRIRAD que pratica o REGIME ILEGAL DE SÓCIO COTISTA, uma vez que dispõe em seu quadro societário apenas Técnicos em Radiologia.

Ressalta-se que estes profissionais são forçados a ingressar como “sócios cotistas”, sendo obrigados a cumprir pesadas jornadas de trabalho sem qualquer direito trabalhista garantido por Lei.

Ante as irregularidades constatadas, a juíza do trabalho, Jane Meire Santos Gomes estabeleceu ao processo de n° 1001219-14.2015.5.02.036:
  • Nulidade do contrato de prestação de serviços entre as empresas;
  • Abster-se de admitir a prestação de serviços de Técnicos e Auxiliares em Radiologia com base em contrato de prestação de serviços;
  • Realizar a contratação direta como empregados os profissionais necessários ao exercício da atividade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por obrigação que vier a ser descumprida e por trabalhador. CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (04/05/2017)
SINTTARESP GANHA AÇÃO CONTRA O NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO
 
Justiça condenou o NASA LABORATÓRIO a regularizar o pagamento do imposto sindical que estava em desacordo
 
O Departamento Jurídico do SINTTARESP moveu Ação de Cobrança, através do processo de nº 1001361-34.2016.5.02.0603, contra o NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA solicitando a regularização dos pagamentos das Contribuições Sindicais referentes ao mês de março de 2016.

A juíza do Trabalho, Dra. Andreza Turri Carolino de Cerqueira leite, responsável pelo julgamento do processo, aceitou as reivindicações do Sindicato e condenou o NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO, como é possível certificar-se no trecho da sentença abaixo:


“Julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação de cumprimento, para o fim de condenar a reclamada NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA no pagamento do imposto sindical, referente aos exercícios indicados pela autoria (março de 2016), bem como honorários advocatícios, nos limites do requerido, acrescido de juros e correção monetária”. 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (02/05/2017)
 
JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINA O REGISTRO EM CARTEIRA DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DO CAMPINAS DAY HOSPITAL

SINTTARESP move ação contra a Instituição de Saúde e, mais uma vez, assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas da Categoria

 
Na medida em que o país segue na contramão do progresso, o SINTTARESP luta incansavelmente contra o retrocesso, visando assegurar os direitos já adquiridos dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia. Prova disto, é a última vitória do Departamento Jurídico do Sindicato em prol dos profissionais das Técnicas Radiológicas do CAMPINAS DAY HOSPITAL.

A Ação Civil Coletiva movida através do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contra a Instituição teve como objetivo ver reconhecido o vínculo empregatício do profissional que prestava serviços no setor de Radiologia do hospital.

Diante disto, entendendo que a contratação efetuada pela empresa teve nítido intuito de fraudar os direitos trabalhistas, a juíza do trabalho Francina Nunes da Costa, responsável pelo julgamento do processo de n° 0012007-35.2016.5.15.0094, considerou PROCEDENTES as reivindicações do Sindicato e determinou:

a) Declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de Radiologia celebrado pela empresa CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - EPP;

b) Reconhecer o vínculo de emprego entre o profissional da Radiologia e a empresa CAMPINAS DAY HOSPITAL, a qual deverá efetuar as anotações na respectiva CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data em que o referido empregado comprovar nos autos a data de início da prestação de serviços;

c) Abster-se de admitir a prestação de serviços de novos Técnicos e Auxiliares de Radiologia por meio de entidade interposta, salvo nos casos previstos na Lei 6.019/1974;

d) Pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$120.000,00 a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT); 
CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (27/04/2017)

NOVA VITÓRIA DO SINTTARESP EM FAVOR DA CATEGORIA!

Justiça concedeu decisão favorável ao Sindicato e determinou a rescisão dos contratos de prestação de serviços entre as empresas e o registro em carteira dos profissionais sob pena de multa diária 
 
A fim de recorrer mais um caso desta modalidade fraudulenta de contratação, o Sindicato através do seu departamento jurídico acionou novamente à justiça em face das empresas CLINICA DE ORTOPEDIA E FRATURAS MEDSUL E VMV RADIOLOGIA LTDA – ME. A medida foi tomada em razão do descumprimento da sentença, datada de novembro do ano passado, na qual a justiça constatou a prática fraudes trabalhistas.

Desta forma, o juiz Jerônimo José Martins Amaral da 3° Vara do Trabalho de São Paulo determinou ao processo de n° 1002007-69.2015.5.02.0703:

 
1. Proceder a rescisão dos contratos de prestação de serviço com profissionais firmados em decorrência do contrato declarado nulo entre as rés; 
2. Abster-se de contratar Técnicos e Auxiliares de Radiologia como trabalhadores terceirizados por meio do contrato firmado com a VMV RADIOLOGIA ou através de outra empresa interposta;
3. Regularizar a situação quanto à contratação de Técnicos de Radiologia com anotação em Carteira, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 reais por trabalhador encontrado em situação irregular;
4. Ficam intimadas ainda, ambas as empresas, condenadas solidariamente, a pagar, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 20 mil, devidamente atualizada até a data do depósito, referente à condenação em dano moral coletivo, devendo o referido valor ser convertido ao FAT. CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA. (28/03/2017)

 
www.infosind.com.br