X

Emissão de Boletos ACESSE

Últimas Notícias

07/03/2019

VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA ‘CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO’? ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA CCT E SUA APLICAÇÃO!

Direitos adquiridos nas negociações são vitais nas relações entre patrões e empregados


Da esquerda para direita - Diretores do SINTTARESP: Eliane Cristina, Marcelo Luis da Silva, Leandro Furlan e Georges Ken Norton

A falta de informação, muitas vezes, leva os trabalhadores a desconhecerem seus direitos e deveres. Assuntos referentes a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ainda causam certa confusão, pois há profissionais que não entendem sua funcionalidade e aplicabilidade. No entanto, saber sobre ela é fundamental para garantir a manutenção de suas condições trabalhistas.

Trata-se de um acordo firmado entre sindicatos patronais (empregadores) e sindicatos laborais (empregados), que visam o estabelecimento de regras para as relações de trabalho. Seu objetivo é estipular condições especiais e complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É a CCT que define, por exemplo, piso salarial, reajuste a ser praticado e benefícios da Categoria. Também estabelece diversas questões como: cesta básica, jornada de trabalho, afastamento da fonte de radiações ionizantes (gestante), direito ao horário de amamentação, entre outros.

Sem ela, o trabalhador não teria como exigir remuneração acima do salário mínimo legal. Além disso, evita o desgaste que seria gerado caso cada empregado precisasse dialogar com os patrões por conta própria.


QUEM NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO

A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua Categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse direito de receber os benefícios conquistados por ele.

“O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº 01619-2009-030-00-9, item 6.

Em outras palavras, Eduardo disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da Categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

Consequências da inobservância e descumprimento

A inobservância das Convenções Coletivas tem o mesmo resultado do desrespeito às normas da CLT ou outra lei. Com isso, empregados que são impossibilitados pela empresa de gozar de algum direito trabalhista assegurado pela CCT podem entrar com um processo judicial contra o empregador.

Nestes casos, em eventuais ações judiciais, o profissional que reivindicar o que estava previsto e não foi cumprido, facilmente terá seu pleito acolhido.

Sabendo da importância das negociações coletivas para as conquistas da classe trabalhadora, resta chamar atenção para necessidade de possuir uma entidade sindical atuante nas causas da profissão. Mas lembre-se, um sindicato forte, que lute por seus direitos, precisa da sua contribuição.

 
O SEU AUMENTO SALARIAL DEPENDE DA CELEBRAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS REALIZADAS PELO SINDICATO!

O PATRÃO TE INDUZ AO ERRO REALIZANDO PRÁTICAS ANTISSINDICAIS! E VOCÊ DEVE ESTAR SE PERGUNTANDO O PORQUÊ, NÃO É MESMO? 

A RESPOSTA É ÓBVIA: PARA QUE VOCÊ NÃO TENHA O REAJUSTE SALARIAL!
Mais Notícias
« voltar 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 avançar »
www.infosind.com.br